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Considerando o que determina os artigos 12, 13, 14 e 15 do Código Tributário do Município – Lei Municipal número 1.557/2008 em que determina que os índices genéricos de valores serão baixados por Decreto até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

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Art. 1º. Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários definida nos termos da Lei e em consonância prática com os valores de mercado praticados neste Município, conforme estabelecido neste Decreto.

Art. 2º. O bem imóvel, para os efeitos dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, será classificado como terreno ou prédio.

      Parágrafo 1º - Considera-se terreno ou bem imóvel:
       a) sem edificação;
       b) com construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
       c) em que houver construção paralisada ou em andamento ;
       d) em que houver edificações em ruínas, em demolição, interditada ou condenada;
       e) com edificação em área inferior a uma proporção, conforme regulamento.

Art. 3º. Considera-se prédio, para efeitos deste imposto, o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para exercício de quaisquer atividades, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior.

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